Resolução da CUT: propostas da CNI para a modernização das relações de
trabalho não podem ser base para negociação
20/12/2012
Escrito por: CUT Nacional
A Executiva Nacional da CUT,
reunida em São Paulo nos dias 18 e 19 de dezembro de 2012, aprovou a seguinte
resolução:
Passados cinco meses de mandato
da atual direção da CUT e chegando ao final de 2012, é hora de avaliar nossas
realizações e os desafios que teremos pela frente nos próximos anos. Demos
passos significativos em relação às resoluções do 11º CONCUT com a criação dos
Macrossetores da Indústria e do Serviço Público, realizamos mobilizações
expressivas no Distrito Federal pela reforma agrária, pela educação e em defesa
dos direitos da classe trabalhadora, assim como tivemos participação expressiva
nas eleições municipais, contribuindo para vitória de candidatos alinhados à
plataforma da classe trabalhadora e comprometidos com o projeto de
desenvolvimento que vem sendo construído no Brasil nos últimos dez anos.
Participamos ativamente das mobilizações que garantiram a aprovação na Câmara
Federal da PEC 478/10, que amplia os direitos dos trabalhadores(as)
domésticos(as). Avançamos no processo de planejamento da Central, com a
conclusão da fase em que foram definidas as ações prioritárias do mandato em
âmbito nacional.
Ainda há muito o que fazer. O 11º
CONCUT definiu um Plano de Lutas preciso em relação aos desdobramentos da crise
internacional do capitalismo, apontando as frentes de luta em que a Central
deve organizar e mobilizar a classe trabalhadora para a defesa de seus
interesses imediatos e históricos. A ameaça de precarização do trabalho,
apontada como um dos principais desafios a serem enfrentados pela Central,
volta com mais força na agenda política dos empresários e seus representantes
políticos.
Vivemos um momento
particularmente difícil. No plano internacional, a crise econômica continua
tendo o continente europeu como epicentro e diferentes governos vem aplicando a
política ditada pela “troika” – FMI, Banco Central europeu e Comissão Européia
– contra a qual os trabalhadores e suas organizações sindicais vêm lutando. Em
nome da crise têm sido adotados planos de austeridade que estão destruindo os
fundamentos do Estado de Bem Estar Social e revogando direitos fundamentais da
classe trabalhadora, conquistados ao longo de décadas de lutas.
No plano nacional, A CUT vê com
enorme preocupação a comoditização da produção e o processo de
desnacionalização da economia, agravado pelo fato de que os centros de decisão
das empresas transnacionais continuam localizados nos países centrais do
capitalismo. Soma-se a isso, a apropriação de extensas áreas do território
pelas grandes empresas que usam da violência para expulsar povos indígenas,
quilombolas e comunidades rurais, além de fazerem uso predatório dos recursos naturais,
poluindo rios e contaminando o meio ambiente .
As medidas adotadas pelo governo
federal geraram confronto com fortes interesses rentistas locais e
internacionais. As forças reacionárias, alinhadas aos partidos que representam
com mais vigor o neoliberalismo - PSDB e DEM – e à grande mídia concentrada nas
mãos de poucos grupos familiares, aproveitam-se do baixo índice de crescimento
dos últimos dois anos para colocar em questão gastos públicos com políticas
sociais, a intervenção do Estado na economia, a expansão do seu papel regulador
e da proteção à produção nacional. As entidades empresariais, particularmente a
CNI, voltam a reafirmar a necessidade da desregulamentação, do estímulo à livre
concorrência e da flexibilização da legislação trabalhista como medidas
indispensáveis para baixar custos e aumentar a competitividade das empresas
instaladas no Brasil.
A CUT vê com apreensão
acontecimentos recentes no cenário político nacional que agravam o quadro
esboçado acima. A forma como o julgamento da Ação penal 470 foi transformado em
espetáculo midiático deixou claro o propósito de, ao condenar sem provas dois
ex-presidentes do PT dentre outros, criarem um precedente para aumentar a
pressão pela judicialização da política e criminalização dos movimentos sindicais
e populares, sem esconder ao mesmo tempo o objetivo de influenciar o resultado
das eleições municipais. Apesar de a resposta ter vindo nas urnas, com a
vitória expressiva das forças políticas identificadas com os governos Lula e
Dilma, são os fundamentos da própria democracia que foram atingidos: a
crescente judicialização da política e a politização do judiciário, inclusive
com flagrante desrespeito à Constituição, pois o STF invadiu atribuições
exclusivas do Congresso, como a decisão de cassação do mandato de
parlamentares. Para a CUT tal situação coloca em questão o conjunto das
instituições que deveriam ser objeto de uma profunda reforma política fruto da
expressão soberana do povo brasileiro.
A CUT sempre lutou por medidas de
inclusão social, de combate às desigualdades, redistribuição de renda, de
combate aos juros altos, várias delas adotadas pelos governos Lula e Dilma. Ao
mesmo tempo a CUT exige do governo federal atenção e resposta positiva às
demandas da classe trabalhadora. No entanto, nenhuma das reivindicações dos(as)
trabalhadores(as) – isenção do imposto de renda da PLR, fim do fator
previdenciário, regulação da negociação coletiva no serviço público, entre
outras – foi atendida pelo governo. Além disso, o próprio governo desenvolveu,
durante a greve dos servidores públicos, práticas antissindicais e tem adotado
medidas que colocam em risco os direitos dos trabalhadores.
A direção executiva nacional da
CUT reafirma as propostas levantadas pela Central de Sistema Democrático de
Relações do Trabalho como instrumento fundamental de regulação das relações de
trabalho e rejeita “As 101 propostas para modernização das relações de trabalho
da CNI” como base para qualquer negociação, pois elas apontam na direção da
precarização do trabalho.
Levando em conta essas
considerações, a direção executiva da CUT reafirma sua posição em relação ao
papel que cabe à classe trabalhadora na construção da sociedade brasileira, na
democratização do Estado, no fortalecimento das instituições democráticas,
assim como na promoção do desenvolvimento sustentável, e adota as seguintes
resoluções:
1. Mobilizar os trabalhadores(as)
para combaterem toda e qualquer iniciativa visando a precarização do trabalho,
como a terceirização, a privatização de serviços públicos, a tentativa
reiterada de fazer com que o negociado prevaleça sobre a Lei (pois a lei é o
patamar mínimo de garantia de direito ao trabalhador)e a concessão de
incentivos fiscais que coloquem em risco as bases da previdência pública e
solidária. Essas questões devem estar no centro das mobilizações devem ter
também como referência a comemoração dos 30 anos da CUT e como ponto de partida
ações nos municípios e estados, culminando com as marchas a Brasília em abril e
em agosto.
2. Impulsionar a luta pela
democratização da comunicação, pelo fim do monopólio e pela construção de um
novo marco regulatório que garantam liberdade de expressão.
3. Manter a luta da CUT luta pela
realização de reformas estruturais (política, tributária, agrária, do judiciário,
meios de comunicação, entre outras) que a construção de um Brasil mais justo e
soberano exige.
4. Implementar nas regiões e
estados as ações estratégicas planejadas com o objetivo de fortalecer a
organização da CUT, a negociação coletiva, a democratização das políticas
públicas, o combate à desigualdade social, e a promoção do desenvolvimento
sustentável.
5. Reivindicar do governo a
reabertura da discussão sobre o conteúdo da MP 595 / Programa de Investimentos
em Logística “Portos” que trata do processo de concessão de serviço público
para a iniciativa privada, envolve financiamento e subsídios públicos, propõe a
reformulação de todo marco regulatório do setor, além de responder a uma enorme
necessidade de investimentos, num setor potencialmente concentrador. Estas características
justificam a importância de um amplo debate sobre as medidas, envolvendo a
sociedade e os trabalhadores.
Executiva Nacional
Central Única dos Trabalhadores
Sérgio Nobre
Secretário Geral
|
Maria
Aparecida Faria
Secretária
Geral Adjunta
|
Nenhum comentário:
Postar um comentário